A legislação societária brasileira estabelece o centro de poder da companhia com os acionistas (shareholder-centric).

Seu objetivo central é reduzir a assimetria de informações que separam o controlador do acionista minoritário – reequilibrando as forças dentro da corporação na busca do melhor interesse da empresa.

É sabido que não há governança corporativa sem a participação ativa dos principais interessados.

No Brasil, somente 2% (dois por centro) da população investe em nosso mercado de capitais, ao passo que nos Estados Unidos cerca de 65% da população é investidora na Bolsa de Valores. 

Segundo a moderna teoria geral das empresas, a visão dos acionistas deve ter o propósito de gerar valor sustentável para a própria organização, para os demais integrantes do quadro societário, para o meio ambiente, para as partes interessadas e a para sociedade em geral, no curto, médio e longo prazos, através da tomada de decisões informadas e refletidas.

As empresas de capital aberto são conhecidas, no Mercado Americano, como “companhias públicas”, e captam a economia popular e, portanto, precisam corresponder, em termos de transparência e de boa gestão, à confiança da população. Neste particular, a atuação dos agentes internos de governança é fundamental para o fomento à especial disposição dos investidores na alocação de capital e no financiamento das empresas brasileiras.

Segundo a 6ª Edição do Código Brasileiro de Melhores Práticas de Governança Corporativa publicado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa:

“Na estrutura de governança corporativa, o sócio tem o compromisso de zelar pelo interesse da organização e deliberar acerca de pautas essenciais para o bom funcionamento e desempenho organizacional. Dentre suas atribuições, pode-se citar: indicar, eleger e destituir conselheiros de administração (e, dependendo do tipo de organização, diretores); aprovar a remuneração dos administradores (conselheiros e diretores); deliberar sobre as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as alterações no estatuto ou contrato social; além de alterar a própria estrutura acionária ou societária.”

Segundo a legislação societária brasileira, Lei 6.404/76, o acionista controlador, assim compreendido como aquela pessoa ou grupo de pessoas que têm vínculo comum de controle, por acordo ou sob controlador comum, sendo titular de direitos que lhe assegure a maioria de votos nas deliberações da assembleia geral e, neste sentido, tem o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento da empresa.

Também na forma da Lei das Sociedades Anônimas, o acionista controlador deve usar o seu poder de controle “com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender” (LSA, art. 116, parágrafo único).

Em nosso país, ainda experimentamos um volume expressivo de concentração acionária nas companhias abertas e o ativismo societário ainda é uma prática bastante tímida, mas que tem demostrado vertente de crescimento, seja através da maior participação de fundos de investimentos, seja no fomento à maior profissionalismo da governança, através de aperfeiçoamentos regulatórios e melhores práticas de governança corporativa, na valorização da atuação dos acionistas minoritários ou na indicação, cada vez mais comum, de conselheiros independentes nas empresas listadas na Bolsa de Valores brasileira (B3).

É de se destacar, neste particular, a necessidade crescente de supervisão ativa dos acionistas (e demais investidores) quanto ao cumprimento das melhores práticas de governança corporativa, não só aquelas de observância impositiva oriundas das regulações vigentes, mas também daquelas que auxiliam aos administradores no exercício seu dever fiduciário na plenitude, atuando com o devido cuidado, com lealdade, com diligência, agindo, sempre, no melhor interesse da companhia e sem conflito de interesses.

No atual contexto de inovação, disrupção, fomento à diversidade e à sustentabilidade, o maior ativismo societário se mostra um caminho sem volta, pois uma verdadeira indústria se organiza em prol de todas as partes interessadas, nelas incluídas a figura dos acionistas minoritários e de sua influência na administração das empresas.

Na estrutura de governança corporativa das organizações, para que se materialize, em sua plenitude, o ativismo societário, é fundamental o exercício do direito de voto, pois o voto “é o instrumento de participação política pelo qual o sócio deve expressar o seu interesse social na organização, considerando os impactos de sua decisão sobre as partes interessadas, o meio ambiente e a sociedade em geral”. 

Uma das premissas mais importantes do exercício do poder político das empresas é o respeito ao princípio da proporcionalidade entre poder econômico e poder político, ou seja, quanto maior for a representação do capital social sob a titularidade do acionista (ou sócio), maior será o seu poder de voto.  E a essa proporcionalidade se soma a prática de ‘uma ação, um voto’, pois é ela que mais promove alinhamento e equilíbrio (princípio da equidade) de interesses de todos os sócios (acionistas) – direito de voto proporcional ao direito de propriedade.

Para uma maior consolidação do ativismo societário em terras tupiniquins são fundamentais que tanto a regulação quanto a fiscalização sejam exercidas com assertividade e de forma tempestiva.

Também se mostra indispensável que haja maior conscientização (letramento, empoderamento) de todos os stakeholders, contribuindo para uma ampliação na profissionalização dos agentes (acionistas, investidores, governo, regulador, órgãos de classe, associações…), fomentando regras e condições para redução e/ou extinção de assimetrias de informações, promovendo tratamento equitativo entre as partes interessadas, com salvaguardas que mitiguem ou compensem eventuais desalinhamentos de interesses, assegurando o que a melhor governança corporativa possa, efetivamente, ser uma indutora de valores e princípios éticos que contribua com a direção e monitoramento organizacional com vistas ao pleno atendimento do sucesso empresarial (seja no ambiente interno seja no ambiente externo), em prol da perenidade da empresa no longo prazo, de forma sustentável, integra, transparente, equitativa, responsável e com propósito cada vez mais claro e coerente.

Parece simples, mas ainda é um desafio interessante que, em primeiro lugar nos exige grande reflexão: a) sobre a atual função social das empresas, b) sobre a importância legítima com as opiniões das pessoas (nelas incluídas os colaboradores, terceiros, clientes, lideranças, acionistas, investidores, governos, sociedade…), c) sobre a construção atual do futuro que queremos, d) sobre o bem-estar organizacional à luz das evoluções tecnológicas e temporais cada vez mais aceleradas e, finalmente,  e) sobre proteção dos diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, natural, reputacional) no curto, médio e longo prazos.

Figura 01 – Perenidade Organizacional – Desafios e Oportunidades. Elaborada pelo Autor.

Para que possamos promover a transformação com base na inteligência, o primeiro passo é entendermos que a construção de um futuro mais sustentável exige alterações inadiáveis em nosso jeito de produzir, consumir e viver.  As mudanças que estão acontecendo, em nível nacional e global, nos convidam cada vez mais a tomar ações efetivas, concretas, responsáveis e estratégicas. 

Todos devem estar preparados e qualificados, a despeito dos desafios enormes existentes em um cenário volátil, complexo e incerto, que nos exige atenção plena e priorização do tempo (ajuste fino entre o que é urgente agora e o que é vital para o futuro) para, de forma consistente, atender às necessidades de todas as partes interessadas. 

E a governança corporativa é a maior aliada neste papel crucial de transição para alavancar recursos, colaborando e inovando as soluções de sustentabilidade em todos os setores

E saiba como você pode ajudar?

É urgente uma regulação eficiente para a inteligência artificial.

A União Europeia acaba de aprovar, de forma unanime por seus estados-membros, a IA ACT, primeira norma internacional sobre Inteligência Artificial – IA do mundo.

O texto final já foi divulgado e será objeto de votação pelo Parlamento Europeu. Diversos aspectos importantes e relevantes discussões já estão consolidadas no processo legislativo ocorrido até o momento, bem como valiosas lições já podem ser observadas.

Alguns pontos interessantes que podemos destacar até o momento:  

1. a) Governança da IA: i) importância da atuação das autoridades nacionais, e ii) instituição de Gabinete da IA da Comissão Europeia para supervisionar, estabelecer padrões, e exigir cumprimento das normas.
2. b) Regras de transparência aderentes aos níveis de risco: i) IA de riscos baixos, transparência simplificada; ii) IA de riscos altos, transparência ampla e com critérios mais rigorosos; 
3. c) Regras específicas para modelos de IA: i) regras especiais para modelos genéricos de inteligência artificial; ii) regime diferenciado para modelos de inteligência artificial de alto impacto (aqueles que são treinados com grande volume de dados, performance, complexidade acima da média e com potenciais riscos sistêmicos na cadeia de valor);
4. d) Exclusão do IA ACT para: i) sistemas de inteligência artificial com fins militares e de segurança e defesa das nações, ii) pesquisa e inovação para fins não profissionais; 
5. e) Proteção aos usuários: i) em caso de IA que atue em direitos fundamentais, necessidade de avaliar impacto e redobrar transparência quando se tratar de alto riscos; ii) estabelecimento de criação de base de dados para registro de entidades públicas que utilizem sistema de IA de alto risco;
6. f) Exceções normativas: i) autoridades poderiam utilizar a IA no cumprimento de leis, como por exemplo, para salvaguarda e preservação dos direitos fundamentais, para atendimento de situação emergencial, entre outras.
7. g) Reconhecimento de riscos inaceitáveis aos direitos individuais e democráticos em IA: i) que utilize sistema de categorização biométrica e se valha de dados pessoais sensíveis; ii) que promova extração não diferenciada de dados faciais da internet ou de circuito interno de TV para criação de banco de dados de reconhecimento facial; iii)  que se valha de reconhecimento de emoções em local de trabalho ou em locais de ensino; iv) que manipule o comportamento humano para influenciar o seu livre arbítrio; v) que explore grupos vulneráveis devido a condições de saúde, idade, deficiência, situação social ou econômica.

Entendemos que algumas questões relacionadas a avaliações de impacto algorítmico e definição de diretrizes ainda demandarão pequenos aperfeiçoamentos, bem como os aspectos relacionados aos parâmetros de penalidades por violação e cometimento de infrações graves relacionados aos sistemas de IA banidos por riscos inaceitáveis, precisam de pequenas calibrações.

No Brasil, a regulamentação brasileira da Inteligência Artificial é urgente e já está na pauta do Congresso Nacional mediante as discussões e avaliações pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no bojo do Projeto de Lei 2.338/23 (PL 2.338/23).  O Presidente do Senado solicitou prioridade nas análises sobre este assunto.

O PL 2.338/23 já tem alguns elementos que estão em sintonia com a mais atual proposta normativa da União Europeia (IA ACT), mais notadamente quando fixa proibição para sistemas de IA de riscos excessivos e o rol de riscos inaceitáveis.  

Neste particular, fica evidente que a estratégia normativa brasileira se assemelha a da União Europeia quando ao objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.

O fato é que a utilização responsável da inteligência artificial deve ter limites claros na regulamentação de forma a coibir que a tecnologia tenha vieses que possam acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva. É imperativo, ainda, a fixação de estruturas de governança e processos aptos a garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas afetadas.

Nesta fase de aperfeiçoamento, discussões e validação de normas relacionadas a tema tão importante para os Estados e para as organizações, o envolvimento e participação de todos os stakeholders (partes interessadas) é fundamental para uma regulação que seja abrangente e calibrada.

Incentivamos amplamente a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas relacionadas a Inteligência Artificial.  Participe e fortaleça o processo democrático.

Em estudo recentemente divulgado, a consultoria McKinsey & Company apresentou os principais desafios que as lideranças e os CEOs enfrentarão no curto prazo, neste ano de 2024.

Diversas questões relacionadas a gestão de lideranças, tendências macroeconômicas, transição energética, contratempos geopolíticos, concorrência/vantagem competitiva e inovação tecnológica (IA generativa) não podem estar distantes da pauta.

Além destes aspectos, temos questões fundamentais relacionadas à sustentabilidade, como por exemplo: a) regulação do mercado de carbono; b) Blended Finance (que prestigie financiamento de projetos sustentáveis); c) ampliação da diversidade e inclusão, (com impacto social e a governança ética); d) transição energética justa, igualitária e perene; e) inserção do hidrogênio verde (fixação de marco regulatório e superação de questões relacionadas ao armazenamento e transporte).

Dentro desta temática, não podemos esquecer que nos próximos anos o Brasil será protagonista de grandes eventos internacionais que trarão para o centro do debate potências mundiais na discussão sobre meio ambiente, transição energética e assuntos relacionados ao clima planetário.

Já neste ano de 2024, o Rio de Janeiro sediará a reunião do G-20 (vinte maiores economias do mundo, neste evento sob a liderança do Brasil), tornando-se o centro do mundo nas discussões técnicas sobre financiamento da ação climática, combate à fome, pobreza e desigualdade, as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) e a reforma da governança global.

Na presidência do G20 o Brasil planeja 127 reuniões de trabalho e cúpulas em 2024, cujo lema da gestão é “Construindo um mundo justo e um planeta sustentável”. O ponto alto da presidência brasileira será a 19ª Cúpula do G20, no Rio de Janeiro, em novembro de 2024

Será oportunidade ímpar para evidenciar a vocação natural da Capital Fluminense nos assuntos relacionados a inovação, descarbonização, transição energética, sustentabilidade e consolidar o Rio como potência do desenvolvimento sustentável.

Já no próximo ano, em 2025, seremos anfitriões de outro evento multilateral de grande visibilidade.  No coração da Amazônia, Belém do Pará, será a sede da COP 30 – Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas em 2025.

“Vamos discutir a importância da Amazônia dentro da Amazônia. A questão indígena vendo os indígenas. A questão dos povos ribeirinhos vendo os povos ribeirinhos e vendo como eles vivem” – Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Será a vez da Amazônia e do Sul Global estar na liderança efetiva e concreta nas discussões climáticas.

A emergência climática exige que todos os países, nos dois anos que antecedem a COP 30, redobrem seus esforços para implementar as contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) já comprometidas, sendo um marco fundamental para revisar e atualizar os compromissos dos países para manter o aumento da temperatura média global em 1,5ºC até 2050.

E o papel das lideranças nesta equação é fundamental.  Governos, sociedade civil e empresas devem estar conectadas em suas ações e em seus propósitos, de forma legitima, para, com base na inteligência, promover uma verdadeira reflexão, pois a construção de um futuro mais sustentável exige mudanças inadiáveis em nosso jeito de produzir, consumir e viver.

Após anos de intensos debates, discussões e diálogos acalorados, teremos, enfim, novas regras para o Sistema Tributário Nacional – STN. A tão esperada Reforma Tributária foi aprovada pelo Senado Federal, em novembro de 2023 e pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro de 2023.

A matéria foi iniciada através da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 45/2019 e passou pelo crivo social e pelo rito formal de aprovação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tendo sido objeto de diversos pareceres, emendas, requerimentos e manifestações de diversos parlamentares.

Os grandes fundamentos da Reforma Tributária eram: a) fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda; b) tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; c) reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e provendo maior cidadania fiscal

A linha mestra da reforma aprovada está calcada em duas grandes iniciativas: a primeira é a reforma dos tributos sobre o consumo; para tanto, extingue cinco tributos – ISS, ICMS, IPI, Cofins e a Contribuição para o PIS – e autoriza a instituição de dois, sendo um com receita destinada à União (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro com receita compartilhada entre Estados e Municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS); a segunda é a autorização à criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, de forma a desestimular a produção e o consumo desses itens.

Essas duas alterações implicam em modificações significativas em um conjunto de regras constitucionais, como por exemplo: a) seguirão o modelo da tributação sobre valor agregado, isto é, adotarão o mecanismo de débito e crédito, que eliminará a cumulatividade ainda existente no STN ; b) terão abrangência ampla, incidindo sobre todos os bens e serviços, materiais e imateriais, inclusive direitos, simplificando a tributação, evitando a acumulação de resíduos tributários ao longo das cadeias de produção e removendo importantes causas de litigância entre os contribuintes e o Fisco; c) terão os mesmos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos, e as mesmas regras de não cumulatividade e de creditamento, outro fator de simplificação do sistema; d)  não integrarão a própria base de cálculo nem incidirão um sobre o outro – isto é, suas alíquotas incidirão “por fora”, o que evitará polêmicas e contestações administrativas e judiciais acerca da base de cálculo dos tributos; e) não admitirão benefícios e incentivos fiscais, ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal, que terão caráter nacional; e f) onerarão as importações, mas não as exportações, adequando-se ao padrão internacionalmente aceito.

São previstos também regimes diferenciados, isto é, cujo objetivo é a redução da carga tributária de certos bens e serviços. É o caso, por exemplo, da Cesta Básica Nacional de Alimentos; dos serviços de educação e saúde; dos dispositivos médicos, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; dos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário; dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; dos insumos agropecuários e aquícolas; das produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e das atividades desportivas; e dos bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.

Segundo diversos especialistas, a Reforma Tributária aprovada e promulgada visa simplificar e desburocratizar o regime jurídico tributário.  Será isso uma realidade ou mero anseio?

Na visão do Ilustre presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, “o intuito da reforma é ser neutra, ela vai desburocratizar e simplificar. Todos vão saber o que pagam de impostos, e esperamos aproveitar a transição para fazer do Brasil o país do presente e não do futuro“.

Sobre a autorização à criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, de forma a desestimular a produção e o consumo desses itens, terá o importante e relevante papel de fomentar a sustentabilidade e para a mitigação das mudanças climáticas ao diferenciar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

O tributo terá natureza extrafiscal (imposto terá caráter meramente regulatório). Com isso, o imposto não será utilizado com a função primária arrecadatória, mas terá suas alíquotas determinadas pelo Congresso Nacional para reduzir o consumo de determinados bens e o exercício de atividades prejudiciais ao meio ambiente (um dos princípios norteadores da reforma), visando a adoção transparente de critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Apesar de o imposto ser de competência federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão destinatários da maior parte da arrecadação (60%). Essa repartição é a forma eficiente de compensar e mitigar os eventuais danos que sejam realizados nas localidades em que a atividade potencialmente danosa for desempenhada.

O imposto seletivo deverá ser regulado por meio de lei, promovendo a estabilização e, por consequência, a segurança jurídica.  Suas alíquotas poderão ser aprovadas por lei ordinária e deverá obedecer aos princípios da anterioridade (publicação no ano anterior ao de sua validade) e da noventena.

Primando pela transparência fiscal, para facilitar o cálculo do tributo e o cumprimento de obrigações acessórias, o tributo deve ser calculado “por fora”, de modo que não integrará sua própria base tributável.

Inicialmente pensado para substituir o IPI, ele não incidirá sobre todos os produtos industrializados, devendo ser cobrado pela produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos definidos em lei complementar.

O novo tributo não será cobrado nas exportações e poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, integrando essa base de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto ainda vigentes, e do IBS e da CBS.

São previstas explicitamente algumas regras especiais: i) não incidirá sobre energia elétrica e telecomunicações; ii) alíquotas poderão ser em percentagem ou por unidade de medida do produto (m³, por exemplo); e ii) na extração, a alíquota máxima será de 1% do valor de mercado do produto.

O novo tributo, apelidado de “imposto do pecado”, atuará, basicamente, como uma espécie de “taxa extra” para desestimular o desenvolvimento de atividades (bens e serviços) que possam ser prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas, por exemplo.

É importante frisar que o Congresso Nacional optou por conferir um segundo uso ao Imposto Seletivo, o de manter a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, dada a sua função social e de preservação da floresta amazônica.

Outro elemento importante da reforma ora aprovada é promover uma transição segura para o novo modelo de tributação com marcos bem definidos e previstos para a entrada em vigor.  A partir da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional, leis complementares e ordinárias serão necessárias para o alinhamento e detalhamento de regras tributárias específicas, inclusive, mas não se limitando a forma de cobrança e alíquotas transitórias dos novos impostos, extinção dos tributos hoje existentes e vigência integral do novo modelo tributário, cuja previsão é que ocorra somente a partir de 2033.