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O post Guia de Governança Corporativa para Empresas de Capital Fechado apareceu primeiro em ABC³.

A legislação societária brasileira estabelece o centro de poder da companhia com os acionistas (shareholder-centric).

Seu objetivo central é reduzir a assimetria de informações que separam o controlador do acionista minoritário – reequilibrando as forças dentro da corporação na busca do melhor interesse da empresa.

É sabido que não há governança corporativa sem a participação ativa dos principais interessados.

No Brasil, somente 2% (dois por centro) da população investe em nosso mercado de capitais, ao passo que nos Estados Unidos cerca de 65% da população é investidora na Bolsa de Valores. 

Segundo a moderna teoria geral das empresas, a visão dos acionistas deve ter o propósito de gerar valor sustentável para a própria organização, para os demais integrantes do quadro societário, para o meio ambiente, para as partes interessadas e a para sociedade em geral, no curto, médio e longo prazos, através da tomada de decisões informadas e refletidas.

As empresas de capital aberto são conhecidas, no Mercado Americano, como “companhias públicas”, e captam a economia popular e, portanto, precisam corresponder, em termos de transparência e de boa gestão, à confiança da população. Neste particular, a atuação dos agentes internos de governança é fundamental para o fomento à especial disposição dos investidores na alocação de capital e no financiamento das empresas brasileiras.

Segundo a 6ª Edição do Código Brasileiro de Melhores Práticas de Governança Corporativa publicado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa:

“Na estrutura de governança corporativa, o sócio tem o compromisso de zelar pelo interesse da organização e deliberar acerca de pautas essenciais para o bom funcionamento e desempenho organizacional. Dentre suas atribuições, pode-se citar: indicar, eleger e destituir conselheiros de administração (e, dependendo do tipo de organização, diretores); aprovar a remuneração dos administradores (conselheiros e diretores); deliberar sobre as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e as alterações no estatuto ou contrato social; além de alterar a própria estrutura acionária ou societária.”

Segundo a legislação societária brasileira, Lei 6.404/76, o acionista controlador, assim compreendido como aquela pessoa ou grupo de pessoas que têm vínculo comum de controle, por acordo ou sob controlador comum, sendo titular de direitos que lhe assegure a maioria de votos nas deliberações da assembleia geral e, neste sentido, tem o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento da empresa.

Também na forma da Lei das Sociedades Anônimas, o acionista controlador deve usar o seu poder de controle “com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender” (LSA, art. 116, parágrafo único).

Em nosso país, ainda experimentamos um volume expressivo de concentração acionária nas companhias abertas e o ativismo societário ainda é uma prática bastante tímida, mas que tem demostrado vertente de crescimento, seja através da maior participação de fundos de investimentos, seja no fomento à maior profissionalismo da governança, através de aperfeiçoamentos regulatórios e melhores práticas de governança corporativa, na valorização da atuação dos acionistas minoritários ou na indicação, cada vez mais comum, de conselheiros independentes nas empresas listadas na Bolsa de Valores brasileira (B3).

É de se destacar, neste particular, a necessidade crescente de supervisão ativa dos acionistas (e demais investidores) quanto ao cumprimento das melhores práticas de governança corporativa, não só aquelas de observância impositiva oriundas das regulações vigentes, mas também daquelas que auxiliam aos administradores no exercício seu dever fiduciário na plenitude, atuando com o devido cuidado, com lealdade, com diligência, agindo, sempre, no melhor interesse da companhia e sem conflito de interesses.

No atual contexto de inovação, disrupção, fomento à diversidade e à sustentabilidade, o maior ativismo societário se mostra um caminho sem volta, pois uma verdadeira indústria se organiza em prol de todas as partes interessadas, nelas incluídas a figura dos acionistas minoritários e de sua influência na administração das empresas.

Na estrutura de governança corporativa das organizações, para que se materialize, em sua plenitude, o ativismo societário, é fundamental o exercício do direito de voto, pois o voto “é o instrumento de participação política pelo qual o sócio deve expressar o seu interesse social na organização, considerando os impactos de sua decisão sobre as partes interessadas, o meio ambiente e a sociedade em geral”. 

Uma das premissas mais importantes do exercício do poder político das empresas é o respeito ao princípio da proporcionalidade entre poder econômico e poder político, ou seja, quanto maior for a representação do capital social sob a titularidade do acionista (ou sócio), maior será o seu poder de voto.  E a essa proporcionalidade se soma a prática de ‘uma ação, um voto’, pois é ela que mais promove alinhamento e equilíbrio (princípio da equidade) de interesses de todos os sócios (acionistas) – direito de voto proporcional ao direito de propriedade.

Para uma maior consolidação do ativismo societário em terras tupiniquins são fundamentais que tanto a regulação quanto a fiscalização sejam exercidas com assertividade e de forma tempestiva.

Também se mostra indispensável que haja maior conscientização (letramento, empoderamento) de todos os stakeholders, contribuindo para uma ampliação na profissionalização dos agentes (acionistas, investidores, governo, regulador, órgãos de classe, associações…), fomentando regras e condições para redução e/ou extinção de assimetrias de informações, promovendo tratamento equitativo entre as partes interessadas, com salvaguardas que mitiguem ou compensem eventuais desalinhamentos de interesses, assegurando o que a melhor governança corporativa possa, efetivamente, ser uma indutora de valores e princípios éticos que contribua com a direção e monitoramento organizacional com vistas ao pleno atendimento do sucesso empresarial (seja no ambiente interno seja no ambiente externo), em prol da perenidade da empresa no longo prazo, de forma sustentável, integra, transparente, equitativa, responsável e com propósito cada vez mais claro e coerente.

Parece simples, mas ainda é um desafio interessante que, em primeiro lugar nos exige grande reflexão: a) sobre a atual função social das empresas, b) sobre a importância legítima com as opiniões das pessoas (nelas incluídas os colaboradores, terceiros, clientes, lideranças, acionistas, investidores, governos, sociedade…), c) sobre a construção atual do futuro que queremos, d) sobre o bem-estar organizacional à luz das evoluções tecnológicas e temporais cada vez mais aceleradas e, finalmente,  e) sobre proteção dos diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, natural, reputacional) no curto, médio e longo prazos.

Figura 01 – Perenidade Organizacional – Desafios e Oportunidades. Elaborada pelo Autor.

Para que possamos promover a transformação com base na inteligência, o primeiro passo é entendermos que a construção de um futuro mais sustentável exige alterações inadiáveis em nosso jeito de produzir, consumir e viver.  As mudanças que estão acontecendo, em nível nacional e global, nos convidam cada vez mais a tomar ações efetivas, concretas, responsáveis e estratégicas. 

Todos devem estar preparados e qualificados, a despeito dos desafios enormes existentes em um cenário volátil, complexo e incerto, que nos exige atenção plena e priorização do tempo (ajuste fino entre o que é urgente agora e o que é vital para o futuro) para, de forma consistente, atender às necessidades de todas as partes interessadas. 

E a governança corporativa é a maior aliada neste papel crucial de transição para alavancar recursos, colaborando e inovando as soluções de sustentabilidade em todos os setores

1.  Conforme dados de novembro 2021 fornecidos pela B3, Banco Mundial, Statista, GALLUP E US Census Bureau.

2.  IBGC, 6ª ed. Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa. 2023.

FABRINI MUNIZ GALO – Advogado. Conselheiro CCA IBGC. Mentor de Startups. Investidor de Cia Aberta. Investidor Anjo. Professor do MBA Negócios do Setor Elétrico da FGV. Professor do Programa de Formação e Certificação de Conselheiros e do Programa Lean Governance para Startups da Board Academy. Embaixador do Capitalismo Consciente no Brasil e Líder da Realidade Climática pelo The Climate Reality  Leadership Corps.

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E saiba como você pode ajudar?

É urgente uma regulação eficiente para a inteligência artificial.

A União Europeia acaba de aprovar, de forma unanime por seus estados-membros, a IA ACT, primeira norma internacional sobre Inteligência Artificial – IA do mundo.

O texto final já foi divulgado e será objeto de votação pelo Parlamento Europeu. Diversos aspectos importantes e relevantes discussões já estão consolidadas no processo legislativo ocorrido até o momento, bem como valiosas lições já podem ser observadas.

Alguns pontos interessantes que podemos destacar até o momento:  

1. a) Governança da IA: i) importância da atuação das autoridades nacionais, e ii) instituição de Gabinete da IA da Comissão Europeia para supervisionar, estabelecer padrões, e exigir cumprimento das normas.
2. b) Regras de transparência aderentes aos níveis de risco: i) IA de riscos baixos, transparência simplificada; ii) IA de riscos altos, transparência ampla e com critérios mais rigorosos; 
3. c) Regras específicas para modelos de IA: i) regras especiais para modelos genéricos de inteligência artificial; ii) regime diferenciado para modelos de inteligência artificial de alto impacto (aqueles que são treinados com grande volume de dados, performance, complexidade acima da média e com potenciais riscos sistêmicos na cadeia de valor);
4. d) Exclusão do IA ACT para: i) sistemas de inteligência artificial com fins militares e de segurança e defesa das nações, ii) pesquisa e inovação para fins não profissionais; 
5. e) Proteção aos usuários: i) em caso de IA que atue em direitos fundamentais, necessidade de avaliar impacto e redobrar transparência quando se tratar de alto riscos; ii) estabelecimento de criação de base de dados para registro de entidades públicas que utilizem sistema de IA de alto risco;
6. f) Exceções normativas: i) autoridades poderiam utilizar a IA no cumprimento de leis, como por exemplo, para salvaguarda e preservação dos direitos fundamentais, para atendimento de situação emergencial, entre outras.
7. g) Reconhecimento de riscos inaceitáveis aos direitos individuais e democráticos em IA: i) que utilize sistema de categorização biométrica e se valha de dados pessoais sensíveis; ii) que promova extração não diferenciada de dados faciais da internet ou de circuito interno de TV para criação de banco de dados de reconhecimento facial; iii)  que se valha de reconhecimento de emoções em local de trabalho ou em locais de ensino; iv) que manipule o comportamento humano para influenciar o seu livre arbítrio; v) que explore grupos vulneráveis devido a condições de saúde, idade, deficiência, situação social ou econômica.

Entendemos que algumas questões relacionadas a avaliações de impacto algorítmico e definição de diretrizes ainda demandarão pequenos aperfeiçoamentos, bem como os aspectos relacionados aos parâmetros de penalidades por violação e cometimento de infrações graves relacionados aos sistemas de IA banidos por riscos inaceitáveis, precisam de pequenas calibrações.

No Brasil, a regulamentação brasileira da Inteligência Artificial é urgente e já está na pauta do Congresso Nacional mediante as discussões e avaliações pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no bojo do Projeto de Lei 2.338/23 (PL 2.338/23).  O Presidente do Senado solicitou prioridade nas análises sobre este assunto.

O PL 2.338/23 já tem alguns elementos que estão em sintonia com a mais atual proposta normativa da União Europeia (IA ACT), mais notadamente quando fixa proibição para sistemas de IA de riscos excessivos e o rol de riscos inaceitáveis.  

Neste particular, fica evidente que a estratégia normativa brasileira se assemelha a da União Europeia quando ao objetivo de proteger os direitos fundamentais e garantir a implementação de sistemas seguros e confiáveis, em benefício da pessoa humana, do regime democrático e do desenvolvimento científico e tecnológico.

O fato é que a utilização responsável da inteligência artificial deve ter limites claros na regulamentação de forma a coibir que a tecnologia tenha vieses que possam acarretar discriminação direta, indireta, ilegal ou abusiva. É imperativo, ainda, a fixação de estruturas de governança e processos aptos a garantir a segurança dos sistemas e o atendimento dos direitos de pessoas afetadas.

Nesta fase de aperfeiçoamento, discussões e validação de normas relacionadas a tema tão importante para os Estados e para as organizações, o envolvimento e participação de todos os stakeholders (partes interessadas) é fundamental para uma regulação que seja abrangente e calibrada.

Incentivamos amplamente a participação da sociedade na tomada de decisões relativas à formulação e definição de políticas públicas relacionadas a Inteligência Artificial.  Participe e fortaleça o processo democrático.

1.  Consulte o andamento do Projeto de Lei nº 2.338/23, no Senado Federal, no link abaixo:

   https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233

   Sobre detalhes da Legislação Europeia AI ACT, pelo Parlamento Europeu, veja detalhes em:

   https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2021/698792/EPRS_BRI(2021)698792_EN.pdf

FABRINI MUNIZ GALO – Advogado. Conselheiro CCA IBGC. Mentor de Startups. Investidor de Cia Aberta. Investidor Anjo. Professor do MBA Negócios do Setor Elétrico da FGV. Professor do Programa de Formação e Certificação de Conselheiros e do Programa Lean Governance para Startups da Board Academy. Embaixador do Capitalismo Consciente no Brasil e Líder da Realidade Climática pelo The Climate Reality  Leadership Corps.

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Em estudo recentemente divulgado, a consultoria McKinsey & Company apresentou os principais desafios que as lideranças e os CEOs enfrentarão no curto prazo, neste ano de 2024.

Diversas questões relacionadas a gestão de lideranças, tendências macroeconômicas, transição energética, contratempos geopolíticos, concorrência/vantagem competitiva e inovação tecnológica (IA generativa) não podem estar distantes da pauta.

Além destes aspectos, temos questões fundamentais relacionadas à sustentabilidade, como por exemplo: a) regulação do mercado de carbono; b) Blended Finance (que prestigie financiamento de projetos sustentáveis); c) ampliação da diversidade e inclusão, (com impacto social e a governança ética); d) transição energética justa, igualitária e perene; e) inserção do hidrogênio verde (fixação de marco regulatório e superação de questões relacionadas ao armazenamento e transporte).

Dentro desta temática, não podemos esquecer que nos próximos anos o Brasil será protagonista de grandes eventos internacionais que trarão para o centro do debate potências mundiais na discussão sobre meio ambiente, transição energética e assuntos relacionados ao clima planetário.

Já neste ano de 2024, o Rio de Janeiro sediará a reunião do G-20 (vinte maiores economias do mundo, neste evento sob a liderança do Brasil), tornando-se o centro do mundo nas discussões técnicas sobre financiamento da ação climática, combate à fome, pobreza e desigualdade, as três dimensões do desenvolvimento sustentável (econômica, social e ambiental) e a reforma da governança global.

Na presidência do G20 o Brasil planeja 127 reuniões de trabalho e cúpulas em 2024, cujo lema da gestão é “Construindo um mundo justo e um planeta sustentável”. O ponto alto da presidência brasileira será a 19ª Cúpula do G20, no Rio de Janeiro, em novembro de 2024

Será oportunidade ímpar para evidenciar a vocação natural da Capital Fluminense nos assuntos relacionados a inovação, descarbonização, transição energética, sustentabilidade e consolidar o Rio como potência do desenvolvimento sustentável.

Já no próximo ano, em 2025, seremos anfitriões de outro evento multilateral de grande visibilidade.  No coração da Amazônia, Belém do Pará, será a sede da COP 30 – Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas em 2025.

“Vamos discutir a importância da Amazônia dentro da Amazônia. A questão indígena vendo os indígenas. A questão dos povos ribeirinhos vendo os povos ribeirinhos e vendo como eles vivem” – Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Será a vez da Amazônia e do Sul Global estar na liderança efetiva e concreta nas discussões climáticas.

A emergência climática exige que todos os países, nos dois anos que antecedem a COP 30, redobrem seus esforços para implementar as contribuições nacionalmente determinadas (NDCs) já comprometidas, sendo um marco fundamental para revisar e atualizar os compromissos dos países para manter o aumento da temperatura média global em 1,5ºC até 2050.

E o papel das lideranças nesta equação é fundamental.  Governos, sociedade civil e empresas devem estar conectadas em suas ações e em seus propósitos, de forma legitima, para, com base na inteligência, promover uma verdadeira reflexão, pois a construção de um futuro mais sustentável exige mudanças inadiáveis em nosso jeito de produzir, consumir e viver.

FABRINI MUNIZ GALO – Advogado. Conselheiro CCA IBGC. Mentor de Startups. Investidor de Cia Aberta. Investidor Anjo. Professor do MBA Negócios do Setor Elétrico da FGV. Professor do Programa de Formação e Certificação de Conselheiros e do Programa Lean Governance para Startups da Board Academy. Embaixador do Capitalismo Consciente no Brasil e Líder da Realidade Climática pelo The Climate Reality  Leadership Corps.

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Após anos de intensos debates, discussões e diálogos acalorados, teremos, enfim, novas regras para o Sistema Tributário Nacional – STN. A tão esperada Reforma Tributária foi aprovada pelo Senado Federal, em novembro de 2023 e pela Câmara dos Deputados em 15 de dezembro de 2023.

A matéria foi iniciada através da Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 45/2019 e passou pelo crivo social e pelo rito formal de aprovação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, tendo sido objeto de diversos pareceres, emendas, requerimentos e manifestações de diversos parlamentares.

Os grandes fundamentos da Reforma Tributária eram: a) fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda; b) tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; c) reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e provendo maior cidadania fiscal

A linha mestra da reforma aprovada está calcada em duas grandes iniciativas: a primeira é a reforma dos tributos sobre o consumo; para tanto, extingue cinco tributos – ISS, ICMS, IPI, Cofins e a Contribuição para o PIS – e autoriza a instituição de dois, sendo um com receita destinada à União (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e outro com receita compartilhada entre Estados e Municípios (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS); a segunda é a autorização à criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, de forma a desestimular a produção e o consumo desses itens.

Essas duas alterações implicam em modificações significativas em um conjunto de regras constitucionais, como por exemplo: a) seguirão o modelo da tributação sobre valor agregado, isto é, adotarão o mecanismo de débito e crédito, que eliminará a cumulatividade ainda existente no STN ; b) terão abrangência ampla, incidindo sobre todos os bens e serviços, materiais e imateriais, inclusive direitos, simplificando a tributação, evitando a acumulação de resíduos tributários ao longo das cadeias de produção e removendo importantes causas de litigância entre os contribuintes e o Fisco; c) terão os mesmos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos, e as mesmas regras de não cumulatividade e de creditamento, outro fator de simplificação do sistema; d)  não integrarão a própria base de cálculo nem incidirão um sobre o outro – isto é, suas alíquotas incidirão “por fora”, o que evitará polêmicas e contestações administrativas e judiciais acerca da base de cálculo dos tributos; e) não admitirão benefícios e incentivos fiscais, ressalvados os casos previstos na própria Constituição Federal, que terão caráter nacional; e f) onerarão as importações, mas não as exportações, adequando-se ao padrão internacionalmente aceito.

São previstos também regimes diferenciados, isto é, cujo objetivo é a redução da carga tributária de certos bens e serviços. É o caso, por exemplo, da Cesta Básica Nacional de Alimentos; dos serviços de educação e saúde; dos dispositivos médicos, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; dos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário; dos produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; dos insumos agropecuários e aquícolas; das produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e das atividades desportivas; e dos bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.

Segundo diversos especialistas, a Reforma Tributária aprovada e promulgada visa simplificar e desburocratizar o regime jurídico tributário.  Será isso uma realidade ou mero anseio?

Na visão do Ilustre presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, “o intuito da reforma é ser neutra, ela vai desburocratizar e simplificar. Todos vão saber o que pagam de impostos, e esperamos aproveitar a transição para fazer do Brasil o país do presente e não do futuro“.

Sobre a autorização à criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente, de forma a desestimular a produção e o consumo desses itens, terá o importante e relevante papel de fomentar a sustentabilidade e para a mitigação das mudanças climáticas ao diferenciar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. 

O tributo terá natureza extrafiscal (imposto terá caráter meramente regulatório). Com isso, o imposto não será utilizado com a função primária arrecadatória, mas terá suas alíquotas determinadas pelo Congresso Nacional para reduzir o consumo de determinados bens e o exercício de atividades prejudiciais ao meio ambiente (um dos princípios norteadores da reforma), visando a adoção transparente de critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Apesar de o imposto ser de competência federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão destinatários da maior parte da arrecadação (60%). Essa repartição é a forma eficiente de compensar e mitigar os eventuais danos que sejam realizados nas localidades em que a atividade potencialmente danosa for desempenhada.

O imposto seletivo deverá ser regulado por meio de lei, promovendo a estabilização e, por consequência, a segurança jurídica.  Suas alíquotas poderão ser aprovadas por lei ordinária e deverá obedecer aos princípios da anterioridade (publicação no ano anterior ao de sua validade) e da noventena.

Primando pela transparência fiscal, para facilitar o cálculo do tributo e o cumprimento de obrigações acessórias, o tributo deve ser calculado “por fora”, de modo que não integrará sua própria base tributável.

Inicialmente pensado para substituir o IPI, ele não incidirá sobre todos os produtos industrializados, devendo ser cobrado pela produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos definidos em lei complementar.

O novo tributo não será cobrado nas exportações e poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos, integrando essa base de cálculo do ICMS e do ISS, enquanto ainda vigentes, e do IBS e da CBS.

São previstas explicitamente algumas regras especiais: i) não incidirá sobre energia elétrica e telecomunicações; ii) alíquotas poderão ser em percentagem ou por unidade de medida do produto (m³, por exemplo); e ii) na extração, a alíquota máxima será de 1% do valor de mercado do produto.

O novo tributo, apelidado de “imposto do pecado”, atuará, basicamente, como uma espécie de “taxa extra” para desestimular o desenvolvimento de atividades (bens e serviços) que possam ser prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas, por exemplo.

É importante frisar que o Congresso Nacional optou por conferir um segundo uso ao Imposto Seletivo, o de manter a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, dada a sua função social e de preservação da floresta amazônica.

Outro elemento importante da reforma ora aprovada é promover uma transição segura para o novo modelo de tributação com marcos bem definidos e previstos para a entrada em vigor.  A partir da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional, leis complementares e ordinárias serão necessárias para o alinhamento e detalhamento de regras tributárias específicas, inclusive, mas não se limitando a forma de cobrança e alíquotas transitórias dos novos impostos, extinção dos tributos hoje existentes e vigência integral do novo modelo tributário, cuja previsão é que ocorra somente a partir de 2033.

1. Apesar de positivado em norma, será que conseguiremos, de fato e na prática, construir um novo regime jurídico-tributário que prime pela simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente? O Presidente do Senado determinou, nos termos do § 1º do artigo 48 do Regimento Interno, a tramitação conjunta da PEC nº 45, de 2019, com as já citadas PECs nos 110, de 2019, e 46, de 2022, por tratarem de temas correlatos.
2. Ao que tudo indica, a Cesta Básica Nacional de Alimentos será tributada pelo IBS e pela CBS com alíquota zero, de forma que os créditos tributários ao longo da cadeia poderão ser recuperados. Os demais casos citados terão o benefício da redução de 60% da alíquota de referência, na forma da lei complementar, que identificará os bens e serviços que terão direito ao favorecimento.
3. Fonte:  Agência Câmara de Notícias – https://www.camara.leg.br/noticias/1027163-reforma-tributaria-podera-ser-promulgada-na-quarta-feira-diz-lira/ capturado em 18.12.2023
4.  Nas previsões do Ministério da Fazenda.  Projeções constantes de https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/apresentacoes/apresentacao-reforma-tributaria-para-o-brasil-crescer-ela-precisa-acontecer-02-8-2023 (capturado em 18.12.2023)

FABRINI MUNIZ GALO – Advogado. Conselheiro CCA IBGC. Mentor de Startups. Investidor de Cia Aberta. Investidor Anjo. Professor do MBA Negócios do Setor Elétrico da FGV. Professor do Programa de Formação e Certificação de Conselheiros e do Programa Lean Governance para Startups da Board Academy. Embaixador do Capitalismo Consciente no Brasil e Líder da Realidade Climática pelo The Climate Reality  Leadership Corps.

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Os pilares da TI são aceleradores para a implementação de ações relacionadas às dimensões do ESG, e seus líderes podem atuar de forma proativa nas discussões sobre esse tema estratégico, apontando potenciais soluções. Não existem fórmulas milagrosas para resolver problemas complexos, mas iremos citar situações a seguir como forma de ilustrar as possibilidades.

O que se pretende é trazer para o foco as oportunidades e os benefícios que as empresas já estão obtendo, ou ainda poderão conseguir, quando se discute o ESG em conjunto com a pauta de TI.

Os pilares do ESG têm cada vez mais importância. Alguns pontos a serem considerados em cadaum deles:

Ambiental:

A questão ambiental, que inclui medidas para reduzir a pegada de carbono e minimizar os impactos ambientais das atividades empresariais. Os sistemas contribuem na gestão adequada de coleta, monitoramento e a análise de dados sobre o consumo de energia, a emissão de gases de efeito estufa e outros indicadores ambientais relevantes.

• Gerenciamento de resíduos sólidos e reciclagem;

• Redução no uso de recursos naturais, como água e energia;

• Adoção de práticas sustentáveis em toda a cadeia de suprimentos;

• Investimento em fontes de energia limpa e renovável;

• Implementação de práticas de transporte sustentável;

• Desenvolvimento de embalagens sustentáveis e soluções de redução de resíduos.

Social:

Envolve a promoção da diversidade e inclusão, a proteção dos direitos humanos e a adoção de práticas éticas no relacionamento com os stakeholders. Nesse sentido, a TI pode ajudar as empresas a promover a diversidade e inclusão, por exemplo, por meio de sistemas de recrutamento e seleção que evitem a discriminação e permitam a identificação de talentos diversos. Além disso, a tecnologia pode ser usada para monitorar e avaliar o desempenho dos fornecedores em relação aos direitos humanos e práticas éticas.

• Respeito aos direitos humanos e trabalhistas;

• Diversidade e inclusão no ambiente de trabalho;

• Adoção de políticas de igualdade de gênero, raça, orientação sexual, entre outros;

• Investimento em treinamento e desenvolvimento de colaboradores;

• Fomento à iniciativas de responsabilidade social e filantropia;

• Segurança e saúde do trabalhador;

• Satisfação do cliente e experiência do usuário.

Governança:

A governança no varejo envolve a definição de processos e práticas que garantam a transparência, a ética e a responsabilidade social e ambiental da empresa. Para alcançar esses objetivos, é preciso ter uma estrutura organizacional clara e bem definida, com papéis e responsabilidades bem definidos.

• Transparência nas operações e divulgação de informações relevantes ao mercado;

• Ética e integridade nos negócios e relacionamentos com stakeholders;

• Adoção de políticas de compliance e prevenção de corrupção;

• Gestão de riscos e conflitos de interesse;

• Adoção de práticas de governança corporativa adequadas, como conselho de administração independente e estrutura de remuneração equilibrada;

• Compromisso com a conformidade regulatória e normas de mercado.

Então por onde começar? Quais são as escolhas a serem feitas?

Um primeiro passo é entender as necessidades da jornada ESG. Análise de cenários futuros, entendendo as tendências futuras, tanto dos negócios como de tecnologias. Estabelecer um planejamento considerando as principais tendências e os resultados definidos para o crescimento e sustentação do negócio. Estes são passos importantes a serem muito bem construídos com todos os stakeholders.

Não é uma tarefa simples, são múltiplas dimensões a serem consideradas simultaneamente e que se auto influenciam. Pode-se mencionar a compreensão dos objetivos e da cultura da empresa, a dinâmica do poder entre as pessoas, modelos de decisão e a situação geral da empresa.

Quando se pensa em ESG, deve-se discutir sobre políticas de longo prazo e que exigem uma reflexão profundas em todo o modelo de negócio da organização, seus valores e crenças. Com certeza exigirá muito da governança e da gestão da empresa, mas trará benefícios duradouros.

A adoção de práticas de governança corporativa é um dos aspectos do ESG que se refere ao conjunto de medidas e políticas que as empresas podem adotar para garantir uma gestão mais ética e transparente.

A TI é responsável por soluções nas empresas que podem fazer toda a diferença para a visão ESG:

1. Para o Meio Ambiente: sistemas que avaliam os processos de fabricação em busca da otimização de materiais, do consumo energético e de água potável, ou ainda que gerenciam a emissão de gases e pegada de carbono (EPM).
2. Para o Social: soluções que gerenciam a cadeia produtiva (Ciclo de Vida do Produto – PLM) e que certificam os fornecedores, inclusive as relações com seus empregados, monitorando questões sociais de extrema relevância, como a possível existência de trabalho análogo à escravidão ou sistemas que gerenciam programas sociais das comunidades em torno das operações ou soluções para a geração dos relatórios legais (GRI)
3. Para a Governança: Sistemas que regulam e gerenciam os processos de gestão da empresa como um todo (ERP), garantindo rastreabilidade dos processos, compliance, gestão de fraudes, gestão da segurança e comunicação, gestão dos perfis de acesso, bem como infraestrutura e segurança para controlar e gerir o acesso às informações estratégicas, a disponibilização de sistemas para o trabalho remoto, além do controle sobre dispositivos móveis.

As pessoas e as organizações estão conectadas de algum modo aos sistemas, por exemplo: quando compramos e pagamos, via pix, acessamos as redes sociais, nas trocas de mensagens com a família e amigos ou mesmo a trabalho. Podemos não perceber, mas a tecnologia está por trás das lojas, mercados e e-commerce não deixarem faltar os produtos que desejamos ou necessitamos.

A capacidade da TI de gerar dados, informações e indicadores de desempenho está diretamente conectada ao desempenho que as organizações precisam para atingir suas metas ambientais, sociais e de governança, e, por conseguinte, gerar resultados sustentáveis no tempo.

O movimento ESG impulsionará novas soluções tecnológicas de TI, o que provocará um ciclo virtuoso. Assim, a agenda ESG nas organizações terá sucesso.

Para isso, os profissionais de TI deverão conhecer em profundidade as necessidades advindas das demandas do ESG, e serem capazes de oferecer soluções diferenciadas para acelerar esta jornada.

Com certeza todas as organizações, independentemente do segmento que atuam, podem e devem ter a sua jornada ESG e contar com o uso intensivo da tecnologia.

Artigo escrito por Eneas N Rodrigues e José Antonio Furtado.

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Os movimentos de estruturação de empresas e a criação da administração científica moderna tiveram seu ponto de partida em meados do século XVIII, com um fenômeno responsável por significativas mudanças sociais e econômicas – a revolução industrial. Desde de essa época, vivenciamos fases evolutivas da gestão – contábil (até 1930), legal (1930-1950), tecnicista (1950-1965), administrativa ou sindicalista (1965-1985) e por fim fase estratégica (1985 a atualidade).

Em paralelo e de forma complementar, a Governança, que nasce no contexto das empresas de capital aberto e se consolida no Brasil, a partir da criação do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (1999), vem ganhando relevância para outros tipos de empresa, com modelos baseados nos princípios e fundamentos da Governança Corporativa (2020), menos formalistas e mais adequados à realidade das empresas de capital fechado, das empresas públicas, das organizações não governamentais e mais recentemente do ecossistema de inovação.

Nosso reconhecimento e gratidão a todos que vem atuando direta ou indiretamente nesse movimento de tornar a Governança acessível a qualquer empresa. Isso deve contribuir com a melhoria do ambiente empresarial brasileiro, através de foco no direcionamento dos negócios para geração de valor aos públicos (stakeholders) e no longo prazo e perenidade das empresas, melhorando as estatísticas de perpetuidade dos negócios.

Nesse cenário, a demanda por Conselheiros Consultivos Independentes vem crescendo de forma acelerada, nos últimos anos e tende a seguir crescendo de forma exponencial. Mas quem são estes profissionais que poderão contribuir com a evolução de boas práticas de Governança do mercado brasileiro? Há quem pense, que são pessoas capazes de aconselhar. Em nossa visão, são  profissionais especialistas em Governança, experientes em Gestão, com carreira autoral, foco no Life Long Learning, com softskills que o habilitam para a prática da função, e por que não certificados?

A certificação profissional, como um processo negociado pelas representações dos setores sociais e regulado pelo Estado, pelo qual se identifica, avalia e valida formalmente os conhecimentos, saberes, competências, habilidades e aptidões profissionais desenvolvidos em programas educacionais ou na experiência de trabalho, parece bem adequado para garantir a qualidade profissional necessária, para os desafios da função.

A ABC³, visando  ser referência em profissionais de governança corporativa para o  ambiente empresarial  brasileiro, mantém o seu propósito de representar os Conselheiros Consultivos Certificados e contribuir com a sua prática, como profissionais que focam na sustentabilidade e perenidade das organizações brasileiras, por meio de melhores práticas da Governança Corporativa, que geram ambientes de negócio mais justos, diversos e equilibrados. E dessa forma reforça seu compromisso com a certificação profissional do Conselheiros e com a regulamentação da profissão.

Na ABC³, estamos todos comprometidos e envolvidos com o crescimento da associação como entidade de fomento à Governança e de representação dos CCC (Conselheiros Consultivos Certificados), com foco na inclusão e na excelência de performance dos nossos associados.

Para finalizar, gostaria de compartilhar uma reflexão acerca da maior barreira à diversidade nos Conselhos hoje ser a atual forma de recrutamento – por meio de redes de contato, que priorizam a manutenção do status quo. Acreditamos que o processo de seleção de Conselheiros tende a ser profissionalizado, e neste cenário a certificação pode ser um diferencial, se feita com o rigor e isenção necessários.

Prepare-se para este momento!

Seja um Conselheiro Consultivo Certificado!

E venha pra ABC³, ajudar a construir esse capítulo da história da Governança no Brasil!

Artigo escrito por Luciene Dias,
Membro fundador da Associação Brasileira de Conselheiros Consultivos Certificados – ABC³

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O conselho é composto por pessoas que possuem conhecimento ou experiência em áreas relevantes para a empresa, e que podem fornecer insights e orientações valiosas para a liderança da organização.

Neste artigo você vai conhecer um pouco mais sobre como contar com o apoio de conselheiros pode beneficiar diferentes aspectos do seu negócio.

1 – Quais as funções do conselho consultivo? 

Os conselhos consultivos podem se formados por diferentes especialistas e com determinadas missões principais para realização, como, por exemplo, conduzir uma empresa para a internacionalização. Para tanto, as funções do conselho consultivo podem incluir:

1. Oferecer orientação e aconselhamento: os membros podem fornecer conselhos e recomendações sobre questões específicas que a entidade está enfrentando.

2. Fornecer perspectivas externas: os membros do conselho consultivo podem trazer uma perspectiva externa e um conjunto de experiências diferentes para a mesa, o que pode ajudar a entidade a ver as coisas de uma forma diferente.

3. Ajudar a aumentar a transparência e a responsabilidade: o conselho consultivo pode ajudar a aumentar a transparência e a responsabilidade da entidade, fornecendo uma plataforma para o diálogo e a discussão aberta.

4. Fornecer uma rede de contatos: os membros do conselho consultivo podem ter acesso a uma ampla rede de contatos e poder ajudar a entidade a estabelecer relacionamentos com outras organizações ou indivíduos que possam ser estratégicos para a organização.

5. Contribuir para a tomada de decisão: o conselho consultivo pode participar ativamente na tomada de decisão da entidade, fornecendo informações e recomendações que podem ajudar a liderança a tomar decisões mais bem informadas.

2 – Onde o conselho consultivo pode atuar? 

O conselho consultivo pode apoiar a empresa em várias áreas, incluindo gestão, administração empresarial, planejamento estratégico, planejamento orçamentário e financeiro, alterações e manutenções de investimentos e atualizações societárias, de várias maneiras:

2.1 Gestão da empresa

Os membros do conselho consultivo podem fornecer orientação e aconselhamento sobre questões de gestão da empresa, como liderança, cultura organizacional, estratégias de crescimento e desenvolvimento de talentos.

2.2 Administração empresaria

Os conselheiros podem ajudar a empresa a tomar decisões de administração empresarial, como estabelecer metas e objetivos, definir políticas e procedimentos, e desenvolver planos de ação.

2.3 Planejamento estratégico

O órgão colegiado pode ajudar a empresa a desenvolver uma visão a longo prazo e um planejamento estratégico para alcançá-la, fornecendo insights e recomendações sobre as melhores estratégias de crescimento e desenvolvimento.

2.4 Planejamento orçamentário e financeiro

Os membros do conselho consultivo podem ajudar a empresa a estabelecer metas financeiras e orçamentárias, bem como fornecer recomendações sobre como alcançá-las de maneira eficiente e eficaz.

2.5 Alterações e manutenções de Investimentos

Com o apoio e acompanhamento dos especialistas, a organização terá mais pontos de vista para avaliar oportunidades de investimento e fornecer recomendações sobre como melhor gerenciar e mantê-las.

2.6 Atualizações societárias

Empresas que estão passando por atualização em seu quadro societário, podem contar com os membros do conselho consultivo para ajudar a empresa a manter-se atualizada sobre questões societárias, como mudanças nas leis e regulamentos, e fornecer recomendações sobre como a empresa pode se adaptar e se manter em conformidade.

3 – Benefícios do conselho consultivo para pequenas e médias empresas 

Empresas de todos os portes podem se beneficiar da atuação de um conselho consultivo. Para pequenas e médias empresas pode ajudar a empresa a enfrentar desafios e aproveitar oportunidades de maneira mais eficaz.

Além dos benefícios mencionados anteriormente, o conselho consultivo pode contribuir com os seguintes desafios enfrentados pelas pequenas e médias empresas:

• Acesso a conhecimento e experiência: contar uma ampla gama de conhecimentos e experiências para a mesa pode ser muito valioso para uma pequena ou média empresa que pode não ter acesso esses recursos internamente.
• Perspectiva externa: os membros do conselho consultivo podem fornecer uma perspectiva externa valiosa para a empresa, o que pode ajudar a identificar oportunidades e ameaças que a empresa pode ter perdido.
• Ajudar no processo sucessório: em PMEs familiares, o conselho consultivo traz grandes contribuições para promover a sucessão de lideranças, enquanto há o acompanhamento dos membros
• Melhoria da governança: é comum ver PMEs sofrendo com problemas de governança. Assim, o conselho consultivo pode ajudar a empresa a desenvolver práticas de governança mais sólidas, fornecendo orientação e recomendações sobre questões como ética, transparência e responsabilidade.

4 – A importância atuação do conselho consultivo em grandes empresas 

Em grandes empresas o conselho consultivo pode ter uma atuação fundamental em várias instâncias para a tomada de decisão. A função do órgão varia, dependendo da estrutura e do objetivo da empresa, mas algumas características a considerar incluem:

Tamanho e composição do conselho: um conselho consultivo de uma grande empresa pode ser composto por um número maior de membros do que um conselho consultivo de uma pequena ou média empresa, e pode incluir representantes de diferentes áreas da empresa ou de setores externos.

Papel e responsabilidades dos membros: os membros do conselho consultivo de uma grande empresa podem ter responsabilidades mais amplas e pode ser esperado que eles participem mais ativamente na tomada de decisão da empresa.

Amplitude de temas: o conselho consultivo de uma grande empresa pode ser responsável por considerar uma ampla gama de temas e questões, incluindo estratégia, crescimento, governança, ética e responsabilidade social.

Papel da liderança da empresa: a liderança da empresa pode depender mais do conselho consultivo em uma grande empresa do que em uma pequena ou média empresa, e pode ser esperado que o conselho consultivo desempenhe um papel mais ativo na tomada de decisão e no gerenciamento da empresa.

Escala de impacto: as decisões tomadas pelo conselho consultivo podem ter um impacto significativo na empresa e em seu ambiente de negócios, e é importante que os membros do conselho estejam cientes desses impactos.

Você ainda tem alguma dúvida sobre a implementação de um conselho consultivo? Entre em contato conosco, a ABC³ é formada por Conselheiros Consultivos Certificados com foco em fortalecer pequenas e médias empresas a partir das boas práticas de Governança Corporativa.

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Você se identifica com alguma das situações mencionadas acima? Caso positivo, este artigo é para você. Para explicar o papel do conselheiro na implementação da governança, entrevistamos Joyce Paiva, conselheira consultiva e membro do grupo idealizador da ABC³. Além disso, listamos fundamentos importantes da governança corporativa que têm apoiado empresas de todos os portes nos seus planejamentos para crescimento e consolidação sustentáveis. Boa leitura! 

1. O que é e a importância da governança corporativa

2. O papel do conselheiro consultivo na governança corporativa

3. Como implantar uma governança corporativa efetiva

1 – O que é e a importância da governança corporativa 

De modo direto, podemos definir a governança corporativa como o conjunto de práticas, metodologias e conhecimentos que direciona e controla o negócio, visando o alinhamento de interesse dos stakeholders. 

Por meio de processos próprios, a governança corporativa fortalece o negócio na tomada de decisões sobre questões importantes para a organização. É por isso, que independente do porte, segmento e idade, todas as empresas colhem benefícios com a governança corporativa. 

Isso é possível, porque a governança corporativa é baseada em quatro pilares: 

• Transparência: princípio de clareza e acesso sobre as diretrizes de operação da empresa pelos stakeholders; 

• Equidade: refere-se ao tratamento justo de sócios, acionistas e demais stakeholders considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.  
• Accountability: é o princípio da prestação de contas a partir da atuação diligente dos agentes envolvidos na governança, realizado de modo claro e tempestivo; 
• Responsabilidade: é a característica que os agentes da governança assumem visando zelar pela viabilidade do negócio no curto, médio e longo prazos. 

Para colocar estes princípios em ação, a governança corporativa conta com os conselhos, que podem ser administrativos ou consultivos, que têm a missão de orientar e fiscalizar as práticas de governança em diferentes âmbitos da organização.  

2 – O papel do conselheiro consultivo na governança corporativa 

Joyce Paiva, conselheira com mais de 20 anos de experiência no mercado, também faz parte do Grupo de Idealizadores da ABC³ e conta qual o papel e a importância do conselheiro consultivo na implantação da governança corporativa.  

“Antes de se iniciar a implementação da governança corporativa, o conselheiro necessita entender o estágio de maturidade da empresa no que tange à gestão e governança corporativa”, introduz Joyce. 

Para realizar esta avaliação, o conselheiro entra em “uma imersão na cultura da empresa e da família, através da realização da análise de documentos de governança existentes na empresa, realização de entrevistas com os membros da liderança e/ou membros da família, pesquisas com clientes e colaboradores, e um estudo de mercado do segmento. 

Essa visão 360º da empresa auxiliará o conselheiro a recomendar um plano de implementação de governança corporativa aderente às necessidades da empresa”, finaliza a conselheira. 

3 – Como implantar uma governança corporativa efetiva 

Como salientou Joyce, o plano de implementação deve estar alinhado às necessidades da empresa. Por isso, ninguém melhor que um conselheiro profissional para avaliar e indicar quais sãos as etapas de implementação na sua empresa.  

Por exemplo, uma empresa familiar buscando criar seu planejamento sucessório tem etapas de implementação diferentes de uma empresa de capital fechado que planeja a internacionalização.  

No entanto, podemos listar algumas atividades que devem ser implementadas, em maior ou menor grau, visando principalmente a mudança de cultura que tenha abertura para os princípios basilares da governança corporativa. 

1. Estabelecer a estrutura hierárquica da empresa 

Um organograma bem estabelecido é essencial para que diretores, sócios, conselheiros, colaboradores e demais stakeholders saibam quais as responsabilidades esperadas de cada um.  

A ideia não é enrijecer a organização do negócio, mas promover a transparência sobre papéis e tomadas de decisões.  

2. Desenvolver a atuação do Conselho  

O conselho, seja administrativo ou consultivo, deve ser composto por conselheiros em número ímpar, podendo variar de 5 a 11 integrantes.  

Seu papel é fundamental para a fiscalização de princípios e valores da governança corporativa. O conselheiro profissional é um grande aliado na criação e desenvolvimento do órgão colegiado, contribuindo para que os princípios da governança sejam sempre considerados nas assembleias consultivas ou deliberativas. 

3. Instituir e atualizar o código de conduta 

Também conhecido como código de ética, o código de conduta é responsável por formalizar princípios e valores adotados pela organização.  

Este documento funciona como um regimento interno que visa apresentar normas e práticas que guiam a organização e devem ser seguida por diretores, colaboradores e conselheiros. 

4. Fortalecer as lideranças internas 

É necessário investir em desenvolvimento profissional e pessoal dos líderes para que as diretrizes de governança corporativa ganhem vida através das ações dos gestores.  

Por meio de treinamentos e reuniões, as lideranças aprendem como tomar melhores decisões em alinhamento com o código de conduta e focadas nos objetivos estratégicos da empresa.  

5. Estimular práticas transparentes 

Promover a transparência na organização deve começar pelas decisões tomadas pela diretoria. O objetivo é fortalecer a confiança na empresa, por parte de sócios e colaboradores.  

Além das obrigações legais exigidas para prestação de conta, isso pode ser feito por meio: 

• da divulgação de relatórios, comprovando o empenho e a eficiência da empresa;  
• do compartilhando o planejamento estratégico, aumentando o engajamento dos stakeholders. 

6. Realizar auditorias periódicas 

As auditorias são essenciais para verificar se os princípios da governança estão sendo cumpridos, visando alcançar os objetivos estabelecidos no Código de Conduta e no planejamento estratégico. 

Este processo deve ser realizado periodicamente, com prazo pré-determinado no regimento interno, apresentado os principais pontos que comprovem a eficiência, a sustentabilidade e a responsabilidade social indicadas pela legislação e normativas internas.  

Deste modo, a empresa consegue comprovar mais credibilidade para o mercado e ajustar o que for necessário para alcançar seus objetivos.  

Quer entender mais sobre governança corporativa e os benefícios para sua organização? Entre em contato pelo e-mail secretariaexecutiva@abc3.org.br ou no telefone (11) 94143-4474.  

Convidamos você a seguir a ABC³ nas redes sociais, onde você poderá acompanhar nossos eventos, recomendações e conteúdos sobre governança corporativa. Estamos no Linkedin, Instagram e Facebook.  

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A maioria dos Conselheiros Consultivos concorda ser esta uma questão relevante, para nossa atuação diante do propósito de tornar a Governança acessível a qualquer empresa.

Nossa reflexão iniciou relembrando um conceito compartilhado no Concertif Nivel 1, relativo aos diferentes tipos de Governança para os diferentes tipos de empresa.

Nesse esquema, fica evidente o limite tênue entre Governança e Gestão nas pequenas e médias empresas, que por vezes na prática também encontramos nas grandes empresas de capital fechado, onde um dos focos da Governança denominada “Construtivista” é suprimir lacunas de gestão.

Mas já entendendo que a Governança em empresas de capital fechado, perpassa temas de gestão, a pergunta que fica é… por onde começar a implantação do Conselho neste tipo de empresa?

O diagnóstico inicial do estágio de Governança da empresa é etapa fundamental para definição dos primeiros passos rumo a implantação do Conselho, como parte do projeto de Governança.

Além de auxiliar na definição de proposta de prioridades, o diagnóstico permite alinhar expectativas com relação ao escopo da Governança, mapear status da dinâmica da empresa familiar– família, propriedade e empresa, e aprofundar conhecimento sobre o setor, o cenário competitivo e a empresa, no que tange às dimensões da Governança Integral – estratégia, liderança e saúde da empresa.

A partir do diagnóstico podem surgir dois tipos de demandas:

1. demandas típicas de projetos de Gestão – relativas a área específica do negócio e com foco no curto e médio prazos, típicos de Consultoria e/ou Assessoria;
2. demandas típicas de projetos Governança – ligadas à estratégia do negócio e com foco no médio e longo prazos, típicos de Conselheiros Consultivos.

Quando a demanda é por projetos de Gestão, cabe ao Conselheiro, como profissional de Governança o encaminhamento a Consultores experts no tema. Caso entenda que tem expetise para atender a demanda, importante deixar claro que sua atuação no projeto será como Consultor e não como Conselheiro. Misturar os dois papéis não costuma ser benéfico à imagem do Conselheiro.

Quanto aos projetos de Governança, ainda podem ser segmentados em 4 níveis, conforme a seguir, onde os dois primeiros níveis costumam ter escopo importante relativo a suprimir lacunas de gestão.

Nível 1 – Implantação de Conselho Consultivo

Nível 2 – Cadeira  1º Conselheiro Consultivo Independente

Nível 3 – Cadeira  2º ou maior Conselheiro Consultivo Independente

Nível 4 – Cadeira de Presidente de Conselho

Uma boa jornada ao Conselho deve considerar a definição clara de pré-requisitos e de objetivos para o primeiro ciclo anual do Conselho Consultivo, a partir do entendimento em profundidade quanto – (1) ao estágio das dimensões da Governança Integral – estratégia, liderança e saúde da empresa, e (2) quanto à dinâmica da empresa familiar em todas as suas dimensões – família, empresa e patrimônio.

O Regimento Interno e a Agenda Anual do Conselho são peças adicionais que garantem melhor alinhamento e conciliação entre as partes na Jornada ao Conselho.

Quadro resumo dos passos iniciais:

1 – Diagnóstico

2 – Alinhar visão dos sócios, família e negócio

3 – Definir objetivos e projetos

4 – Criar plano de trabalho que alavanque principais GAPs

5 – Preparar a empresa para implantação do Conselho

Pensar GC de forma sistêmica

Esperamos contribuir com a reflexão sobre o tema, e convidamos você a participar, enviando seus comentários.

Bibliografia recomendada:

https://triever.com.br/governanca-por-onde-comecar/

https://triever.com.br/modelo-inovador-a-servico-da-governanca/

Autoras:

Artigo produzido através do Programa de Mentoria da ABC³ por Fatima Merlin Membro e Conselheira Consultiva na ABC³ – Associação Brasileira de Conselheiros Consultivos Certificados e CEO da Connect Shopper e por Luciene Dias Membro e Presidente do Conselho Consultivo na ABC³– Associação Brasileira de Conselheiros Consultivos Certificados e sócia da Triever 

Saiba mais sobre elas: 

https://br.linkedin.com/in/lucienedias

https://www.linkedin.com/in/fatimamerlin/

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